Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Jogue os Dados, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com todas as regras aplicáveis ao uso da plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

Para fins destes Termos, os termos abaixo terão os significados indicados:

• Plataforma: o ambiente digital Jogue os Dados, responsável por conectar jogadores e mestres de RPG.
• Usuário: qualquer pessoa cadastrada na plataforma.
• Jogador: usuário que busca participar de mesas, campanhas, sessões ou eventos de RPG.
• Mestre: usuário que publica, organiza e conduz mesas, campanhas ou sessões de RPG.
• Mesa: anúncio, campanha, sessão, grupo ou atividade de RPG disponibilizada na plataforma.
• Sessão: encontro único ou parte de uma campanha realizada entre mestre e jogadores.
• Pagamento: transação realizada dentro da plataforma para reserva, acesso ou participação em uma mesa, sessão ou campanha.
• Gateway de pagamento: empresa terceira responsável por processar os pagamentos.

A Jogue os Dados é uma plataforma de intermediação que permite aos usuários encontrar mesas, reservar vagas, publicar anúncios de mesas e campanhas, editar informações de anúncios e realizar pagamentos de forma centralizada e segura.

A plataforma atua exclusivamente como intermediadora entre jogadores e mestres, não sendo parte contratante direta da experiência de RPG ofertada pelo mestre.

A plataforma tem como objetivo facilitar o encontro entre usuários, a organização de mesas e a gestão de pagamentos, sem assumir a condução da narrativa, a qualidade do conteúdo da mesa ou a execução da sessão de RPG.

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

a) ter, no mínimo, 16 anos de idade (seção 22); b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; c) manter apenas uma conta; d) manter seus dados de acesso em sigilo; e) cumprir estes Termos e a legislação aplicável.

O cadastro é realizado exclusivamente por login com conta Google. Além dos dados fornecidos por essa conta (nome, e-mail e foto de perfil), é exigida a data de nascimento, utilizada para verificar o requisito de idade previsto na alínea "a".

A plataforma não solicita CPF no cadastro. O CPF e o nome civil completo são exigidos apenas no momento do primeiro ato que envolva pagamento, ou seja, ao se inscrever em uma mesa ou ao habilitar a conta como mestre. Enquanto o usuário apenas navega e descobre mesas, esses dados não são coletados.

A exigência de conta única por pessoa é verificada pelo CPF, no momento em que ele é informado. Um mesmo CPF não poderá estar vinculado a mais de uma conta.

Por serem utilizados para verificação de idade e de unicidade de conta, a data de nascimento e o CPF não são editáveis pelo próprio usuário após o registro. A correção de informação registrada por engano deverá ser solicitada ao suporte.

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

Habilitar a conta como mestre exige 18 anos completos. A idade mínima de 16 anos permite jogar, não mestrar: mestrar envolve receber valores, cadastro junto à instituição de pagamento e obrigações fiscais próprias.

O usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

Em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, fraude ou comprometimento da conta, o usuário deverá notificar a plataforma imediatamente.

A plataforma poderá adotar medidas de segurança, bloqueio preventivo ou verificação adicional sempre que identificar risco, uso suspeito ou possível violação destes Termos.

A plataforma poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades:

a) busca e descoberta de mesas; b) publicação e edição de mesas e campanhas; c) reserva de vagas; d) filtros por sistema, horário, estilo de mesa e outras preferências; e) perfis públicos de jogadores e mestres; f) pagamento de mesas, sessões ou campanhas; g) ferramentas de organização e acompanhamento das reservas.

A plataforma poderá alterar, incluir ou remover funcionalidades a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, sempre que necessário para aprimoramento, segurança ou adequação operacional.

O mestre é o único responsável pelo conteúdo da mesa, pela condução da sessão, pela organização da atividade, pela comunicação com os jogadores e pelo cumprimento das condições anunciadas.

A plataforma não interfere no conteúdo narrativo, nas decisões do mestre nem na experiência individual de cada mesa.

A divulgação de uma mesa na plataforma não representa garantia de aprovação, qualidade, permanência, sucesso, frequência ou compatibilidade entre os participantes.

Qualquer pessoa poderá se cadastrar como mestre, desde que aceite estes Termos e respeite as regras da plataforma.

Caso o mestre viole estes Termos, a plataforma poderá suspender sua conta de mestre, limitar sua visibilidade ou impedir novas publicações.

O jogador é responsável por analisar as informações da mesa antes de reservar uma vaga, inclusive sistema, horário, formato, regras do mestre, valor, duração e demais condições publicadas.

Ao efetuar uma reserva, o jogador declara que leu as informações da mesa e que concorda com as condições apresentadas pelo mestre e pela plataforma.

O jogador deverá agir com respeito, boa-fé e urbanidade em todas as interações relacionadas à mesa.

A plataforma não disponibiliza chat interno entre jogadores e mestres.

A comunicação entre as partes ocorrerá por canais externos disponibilizados publicamente pelo mestre, como Discord e/ou WhatsApp, conforme informado no anúncio da mesa.

A plataforma não se responsabiliza por mensagens trocadas fora do ambiente da plataforma, embora possa adotar medidas em caso de denúncia, fraude ou violação destes Termos.

Ao publicar uma mesa, o mestre declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e suficientes para que o jogador compreenda o serviço oferecido.

O mestre deverá informar, sempre que aplicável:

a) sistema de RPG; b) formato da mesa; c) valor cobrado; d) periodicidade ou duração; e) nível de experiência esperado; f) faixa etária ou restrição de idade; g) horários; h) canais de contato; i) demais regras relevantes.

Classificação etária da mesa. Ao publicar, o mestre classifica a mesa como livre ou adulto. A mesa deve ser classificada como adulto quando o conteúdo previsto incluir violência gráfica, conteúdo sexual, terror pesado ou uso de drogas. Nos demais casos, a mesa é livre.

A mesa classificada como livre é acessível a jogadores a partir de 16 anos e possui, no mínimo, 2 vagas, de modo que a sessão não ocorra apenas entre o mestre e um único jogador menor de idade.

Ao publicar mesa livre, o mestre declara que o conteúdo e a condução são adequados a jogadores a partir de 16 anos. Classificar como livre uma mesa cujo conteúdo exigiria classificação adulto sujeita o mestre às medidas da seção 15.

A plataforma poderá exigir ajustes, remoções, moderação, destaque ou bloqueio de anúncios que violem estes Termos ou prejudiquem a experiência do usuário.

A mesa é cobrada em valor único ou em mensalidade, conforme a modalidade indicada em cada anúncio. Não há cobrança por sessão realizada: na mensalidade, o valor é fixo e não varia com o número de sessões ocorridas no mês.

A vaga na mesa é confirmada com o pagamento. A confirmação do pagamento é o que garante a vaga do jogador, e a vaga fica reservada por tempo limitado enquanto o pagamento estiver pendente.

O preço da mesa é definido pelo mestre, observado o valor mínimo de R$ 20,00 e o valor máximo estabelecidos pela plataforma.

Mensalidade e renovação automática

Na modalidade de mensalidade, o jogador autoriza a cobrança automática e recorrente do valor da mesa, repetida a cada mês pelo mesmo valor, até que a assinatura seja cancelada ou a mesa seja encerrada. A cobrança é processada por Pix Automático ou por cartão de crédito, conforme o meio escolhido pelo jogador ao assinar. A mesa mensal também aceita Pix avulso, cobrado manualmente pelo jogador a cada ciclo, sem renovação automática.

A taxa de serviço tratada adiante é cobrada em cada ciclo mensal, junto do valor da mesa, e informada antes da confirmação de cada cobrança, não apenas da primeira.

O jogador pode cancelar a assinatura a qualquer momento, em um único passo, na própria plataforma (seção 12).

Comissão

A plataforma cobra uma comissão sobre o valor da mesa, assim entendido o valor efetivamente pago pelo jogador. O mestre recebe o valor restante.

O percentual vigente da comissão é informado ao mestre dentro da plataforma, na área de mestre, antes da publicação da primeira mesa e a qualquer momento durante o uso da conta.

Aplica-se a cada cobrança o percentual vigente na data em que ela é realizada. Alteração posterior não retroage a cobranças já efetuadas e só passa a valer mediante aviso prévio ao mestre.

Taxa de serviço paga pelo jogador

Além do valor da mesa, o jogador paga uma taxa de serviço por cobrança, destinada a cobrir o custo da operação do meio de pagamento. O valor da taxa varia conforme o meio de pagamento escolhido pelo jogador e é informado antes da conclusão do pagamento, junto do valor total a ser cobrado.

A taxa de serviço não integra o valor da mesa e, portanto, não compõe a base de cálculo do repasse ao mestre nem da comissão da plataforma.

Taxas do meio de pagamento

As taxas cobradas pelo gateway de pagamento não são descontadas do mestre. O valor recebido pelo mestre é sempre a mesma fração do valor da mesa, qualquer que seja o meio de pagamento escolhido pelo jogador.

Exemplo: uma mesma mesa paga por Pix e paga por cartão de crédito gera exatamente o mesmo valor para o mestre. A diferença de custo entre os meios de pagamento é suportada pela taxa de serviço paga pelo jogador, e não pelo mestre.

Quando o repasse é liberado

O repasse ao mestre é liberado quando as duas condições abaixo estiverem cumpridas:

a) tiverem decorrido 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento; e b) tiverem decorrido 48 (quarenta e oito) horas contadas do encerramento da sessão correspondente.

Prevalece sempre a data mais distante entre as duas. Enquanto o repasse não é liberado, o mestre visualiza na plataforma a previsão da data de liberação.

O prazo da alínea "a" preserva o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que é contado da contratação, e não da realização da sessão. O prazo da alínea "b" existe para permitir que jogador e mestre contestem uma sessão que não tenha ocorrido conforme anunciado.

Na modalidade de assinatura mensal, uma mesma cobrança pode corresponder a várias sessões. Nesse caso, cada sessão gera uma liberação própria, seguindo a mesma regra acima.

Confirmação e contestação da sessão

Decorridas as 48 horas seguintes ao encerramento da sessão sem contestação de qualquer das partes, a sessão é considerada realizada e o repasse segue seu curso. O mestre pode confirmar a sessão antes desse prazo, o que apenas antecipa a confirmação e não dispensa o prazo da alínea "a".

Durante essa janela, o jogador pode contestar a sessão diretamente pela plataforma, em um único passo, informando que ela não ocorreu ou não ocorreu conforme anunciado. A contestação suspende o repasse até a análise.

Quando o repasse é pago

Liberação e pagamento são momentos distintos. A liberação encerra o período em que o valor pode ser contestado; o pagamento é a transferência do valor ao mestre.

Os valores liberados são pagos em uma única transferência mensal, realizada no dia 10 de cada mês, reunindo tudo que estiver liberado até essa data. A transferência é feita por Pix, para a chave informada pelo mestre em seu cadastro de recebimento, inclusive quando o dia 10 recair em fim de semana ou feriado.

O mestre não precisa solicitar o pagamento. Não existe saldo a sacar: cada valor liberado tem data de pagamento própria, visível na plataforma.

As tarifas da transferência são custo da plataforma e não são descontadas do valor pago ao mestre.

Antecipação do repasse

O mestre pode, a seu critério, antecipar valores já liberados em vez de aguardar a transferência mensal. A antecipação é serviço opcional e está sujeita a uma tarifa fixa por operação, informada na plataforma antes da confirmação de cada pedido.

A antecipação alcança apenas valores já liberados na forma da cláusula "Quando o repasse é liberado". Valores ainda retidos não podem ser antecipados.

Aplica-se a tarifa vigente na data do pedido. Antes de qualquer confirmação, são apresentados ao mestre o valor da tarifa, o valor líquido que ele receberá e a data em que o mesmo valor seria pago sem a antecipação.

A plataforma poderá estabelecer valor mínimo por operação e limite de frequência, informados na própria tela de antecipação. Não haverá antecipação enquanto houver contestação, disputa ou saldo devedor decorrente de estorno.

Retenção

O repasse poderá ser suspenso, retido ou revertido em caso de contestação, disputa, suspeita de fraude, estorno da cobrança pelo meio de pagamento, cancelamento, determinação legal ou outra hipótese prevista nestes Termos.

Arrependimento

Nos 7 (sete) dias seguintes à contratação, o jogador pode desistir sem informar motivo e receber de volta todo o valor pago, inclusive a taxa de serviço, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo conta da contratação, não da realização da sessão.

Havendo sessões já realizadas nesse período, a devolução integral alcança as sessões não realizadas.

O pedido é atendido pela própria plataforma, sem análise prévia.

Desistência após o prazo de arrependimento

Passados os 7 dias, a devolução observa a antecedência em relação à sessão:

| Cancelamento | Devolução | | --- | --- | | 7 dias ou mais antes da sessão | 100% do valor da mesa | | Entre 48 horas e 7 dias antes | 50% do valor da mesa | | Menos de 48 horas antes | sem devolução |

Nessa hipótese a taxa de serviço não é devolvida, por remunerar operação de pagamento já realizada.

O valor retido é integralmente destinado ao mestre, e não à plataforma, por corresponder à vaga que deixou de ser ocupada e à preparação já realizada. A plataforma mantém apenas sua comissão habitual. O mestre pode, a seu critério, devolver o valor retido.

Cancelamento pelo mestre

Se o mestre cancelar a mesa ou a sessão, o jogador recebe 100% do valor pago, inclusive a taxa de serviço, em qualquer prazo.

Sessão que não ocorreu

Decorridas 48 horas do encerramento previsto da sessão sem contestação, ela é considerada realizada (seção 11).

Se o mestre informar que a sessão não ocorreu, o valor é devolvido ao jogador de forma integral e automática.

Se o jogador contestar, o valor fica suspenso até a análise da plataforma, e o mestre é chamado a se manifestar. Não havendo manifestação do mestre no prazo informado, a contestação é resolvida em favor do jogador.

A contestação é feita pela própria plataforma, em um único passo, na sessão correspondente, e suspende de imediato a confirmação automática.

Força maior

Não ocorrendo a sessão por força maior, indisponibilidade técnica, falta de quorum ou outro evento relevante, a plataforma analisa o caso para definir devolução, remarcação ou outro encaminhamento.

Cancelamento da assinatura mensal

O jogador pode cancelar a assinatura de uma mesa mensal a qualquer momento, em um único passo, na própria plataforma. O cancelamento encerra as cobranças futuras: nenhum novo ciclo é cobrado a partir dele.

O cancelamento não é reembolso. A vaga permanece válida até o fim do ciclo já pago, e os valores de ciclos já cobrados seguem as regras de arrependimento e desistência desta seção.

Mensalidade em atraso

Se a cobrança de um ciclo não for confirmada, a assinatura fica em atraso. A vaga do jogador não é removida automaticamente: cabe ao mestre decidir, enquanto o atraso persistir, se mantém o jogador na mesa ou o remove.

Manter o jogador com a mensalidade em atraso significa liberar a sessão sem a cobrança correspondente. O mestre é avisado do atraso na própria plataforma.

A plataforma apenas conecta usuários e organiza o ambiente de intermediação.

A sessão acontece fora da plataforma. O jogo é conduzido pelo mestre no canal por ele indicado (Discord, mesa virtual ou outro serviço), que não é operado pelo Jogue os Dados. A plataforma não observa, não grava e não modera as sessões, e não exerce supervisão sobre a interação entre os participantes durante o jogo.

A plataforma não garante a compatibilidade entre jogadores e mestres, não garante que a mesa atenderá às expectativas individuais de cada usuário e não se responsabiliza por falhas de condução, desentendimentos, rupturas de grupo ou divergências narrativas.

O mestre responde integralmente por sua mesa, por sua conduta e pelas informações divulgadas no anúncio.

O jogador responde pela própria conduta, pela veracidade das informações fornecidas e pelo cumprimento das regras da mesa.

É proibido utilizar a plataforma para:

a) assédio, perseguição, humilhação ou intimidação; b) fraude, golpe ou tentativa de obtenção indevida de vantagem; c) discurso de ódio, discriminação ou violência; d) conteúdo impróprio, ofensivo, ilegal ou inadequado; e) divulgação de conteúdo sexual, ilícito ou não autorizado; f) tentativa de burlar pagamentos, comissões ou mecanismos de segurança; g) uso de múltiplas contas para fraude ou manipulação; h) qualquer conduta que comprometa a integridade, a confiança ou a segurança da comunidade.

A plataforma poderá, a seu critério, remover conteúdo, restringir visibilidade, suspender contas ou aplicar outras medidas proporcionais à gravidade da infração.

A plataforma poderá suspender, bloquear, restringir ou encerrar contas de usuários, de forma temporária ou definitiva, quando identificar:

a) violação destes Termos; b) risco à segurança da plataforma ou de terceiros; c) fraude ou tentativa de fraude; d) uso indevido do sistema; e) informações falsas; f) denúncias consistentes; g) exigência legal ou regulatória.

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, observados os efeitos contratuais, financeiros e legais pendentes.

O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da plataforma e a legislação aplicável.

A plataforma poderá coletar, armazenar e tratar dados necessários à execução do serviço, à segurança da conta, ao processamento de pagamentos, à prevenção de fraudes e ao cumprimento de obrigações legais.

O usuário poderá solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, portabilidade, exclusão ou demais direitos previstos na legislação, observadas as hipóteses legais de retenção.

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e, quando aplicável, a exportação de seus dados.

Após o encerramento da conta, determinados dados poderão permanecer inacessíveis ao usuário, mas retidos pela plataforma pelo tempo necessário para:

a) cumprir obrigações legais e regulatórias; b) prevenir fraude; c) realizar auditoria; d) defender direitos da plataforma; e) atender exigências de autoridades competentes.

Findo o prazo legal ou a necessidade de retenção, os dados pessoais serão excluídos ou anonimizados, conforme o caso.

Adicionalmente, quando uma conta for encerrada por violação destes Termos, a plataforma poderá manter um registro técnico irreversível (hash) do CPF a ela vinculado, com a finalidade exclusiva de impedir que a mesma pessoa crie nova conta. Esse registro não permite recuperar o CPF original nem é utilizado para qualquer outra finalidade.

Todos os elementos da plataforma, incluindo nome, marca, identidade visual, layout, textos institucionais, funcionalidades, códigos, algoritmos, interfaces e materiais de apoio, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, salvo indicação em contrário.

O usuário não adquire qualquer direito sobre a marca, sobre o software ou sobre os elementos visuais da plataforma ao utilizá-la.

É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa, distribuição, modificação ou exploração não autorizada dos elementos da plataforma.

O usuário declara que possui os direitos necessários sobre todo o conteúdo que enviar, publicar ou disponibilizar na plataforma.

Ao disponibilizar conteúdo na plataforma, o usuário concede à Jogue os Dados licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de vigência da conta para uso, exibição, reprodução técnica, armazenamento e distribuição do conteúdo estritamente para fins de operação da plataforma.

A plataforma poderá remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma não será responsável por:

a) danos causados por conduta de usuários; b) informações incorretas publicadas por mestres ou jogadores; c) indisponibilidade decorrente de fatores externos; d) falhas de terceiros, como gateway de pagamento, serviços de comunicação ou infraestrutura; e) prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade; f) conflitos entre usuários fora do ambiente da plataforma.

A plataforma envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e estável, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

A plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças operacionais, legais, técnicas ou comerciais.

A versão atualizada será disponibilizada na plataforma com indicação da data de atualização.

O uso continuado da plataforma após a publicação de nova versão constitui concordância com os Termos atualizados.

A plataforma exige idade mínima de 16 anos para criar conta e para se inscrever em mesas. Habilitar a conta como mestre exige 18 anos completos, conforme a seção 4.

Nos termos do Código Civil, o menor de 16 anos é absolutamente incapaz (art. 3º) e não pratica validamente atos negociais; o maior de 16 e menor de 18 anos é relativamente incapaz (art. 4º). Por isso o cadastro é recusado abaixo de 16 anos.

Declaração de idade. No cadastro, o usuário declara sua data de nascimento. A declaração é registrada com data, hora, endereço IP e a versão destes Termos vigente naquele momento. A data de nascimento não é editável pelo próprio usuário depois de registrada (seção 4); a correção de informação registrada por engano deve ser solicitada ao suporte.

Consequência da declaração falsa. Nos termos do art. 180 do Código Civil, o menor entre 16 e 18 anos que, ao ser questionado, oculta dolosamente sua idade não pode invocá-la depois para se eximir das obrigações assumidas.

Conta declarada abaixo da idade mínima. A conta cujo titular declarar idade inferior a 16 anos fica bloqueada até a data em que ele completar 16 anos, quando volta a funcionar sem necessidade de nova declaração.

Classificação das mesas. Toda mesa é classificada pelo mestre como livre ou adulto, segundo o critério objetivo da seção 10. A conta de usuário menor de 18 anos não se inscreve em mesa classificada como adulto.

Mesa livre é mista. Adultos e menores de 18 anos participam da mesma mesa: a classificação separa o conteúdo, não o público. Ao se inscrever em mesa livre, o usuário está ciente de que poderá jogar com participantes adultos que não conhece. Mesa livre possui no mínimo 2 vagas (seção 10).

A sessão não é moderada pela plataforma, qualquer que seja a classificação da mesa (seção 13).

Se você é responsável legal de usuário entre 16 e 18 anos e deseja solicitar o encerramento da conta, entre em contato pelo canal indicado na seção 25.

O usuário concorda que comunicações oficiais da plataforma poderão ocorrer por e-mail, notificações na própria plataforma ou outros meios informados no cadastro.

É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados para receber avisos, alertas, mudanças contratuais e mensagens operacionais.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF da sede da empresa] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em sentido diverso.

Em caso de dúvidas, solicitações ou denúncias relacionadas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: [inserir e-mail de suporte].